IMPOSTO DE RENDA
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NÃO PODE SER PENHORADA PARA PAGAR DÍVIDA No dia 15 de dezembro, na Seção Judiciária de Santa Catarina, a Turma Regional de uniformização dos Juizados Especiais Federal da 4ª Região (TRU/JESs) julgou o processo envolvendo a validade de ato administrativo da Receita Federal. No caso avaliado foi utilizado o valor […]