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Parecer do STJ

Proprietário atual só responde por dívida condominial antiga se posterior ao registro do condomínio O registro da convenção de condomínio é o momento no qual a obrigação pelas taxas condominiais passa a ter caráter propter rem, por isso as dívidas anteriores a essa data devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à

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Multipropriedade

Lei  13.777/18 Define instituto e trata de sua instituição, dos Direitos e das obrigações dos Multiproprietário Foi publicada no DOU de sexta-feira (21.12) a lei 13.777/18, que regulamenta o instituto jurídico da multipropriedade. De acordo com a norma, a multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel

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Isenção da cota

Síndico isento da cota condominial É muito comum em condomínios cujo síndico é condômino que o mesmo venha a receber ‘pró-labore’, ou seja, isento da cota condominial, e, às vezes, ambas as situações. Ocorre, porém, que nem sempre os condomínios se atentam às consequências legais que isso pode implicar, principalmente quanto à isenção da cota

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Portaria remota

Condomínios com portaria remota ganham mais estabilidade e economia Síndicos buscam formas de economizar no caixa aliadas a serviços de segurança Existem diversos tipos de perfis de condomínios espalhados pelo Brasil, portanto são também diferentes os modelos de administração. Mas todos os condomínios têm objetivos e preocupações em comum, como a redução de custos e

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