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Ação do MPF

MPF não pode propor ação para questionar vícios de construção em imóvel do SFH .   O Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor ação civil pública buscando apurar responsabilidade e indenização por vícios dos imóveis construídos pelo Sistema Financeiro de Habitação, uma vez que os danos não são individuais e homogêneos, podendo variar

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Administradoras

Fiscalização do CRA-ES notificou empresas administradoras de condomínios irregulares em Guarapari.   Uma fiscalização do Conselho Regional de Administração (CRA-ES), realizada esta semana em Guarapari, resultou em duas administradoras de condomínio encontradas de forma irregular. As empresas fiscalizadas estavam atuando sem o registro junto ao conselho, além de não apresentarem um profissional responsável técnico registrado na

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Manutenção

CDHU responsabiliza residencial por futuras obras , condomínio deve assumir manutenção.   A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) encaminhou ontem e-mail explicando que as manutenções preventivas e corretivas no prédio do Conjunto Nova Bertioga, entregue em 1998, na cidade, são de responsabilidade do condomínio. O Diário publicou na edição desta quarta-feira matéria com as

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Voto eletrônico

Senado aprova Projeto de Lei, aprovado voto eletrônico em assembleias de condomínios.   A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei (PL) 548/2019, que permite o uso do voto eletrônico nas assembleias de condomínios. O projeto foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) e oferece uma alternativa à dificuldade em

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Repasse da inadimplência

Repasse da inadimplência, Arrematante de imóvel responde por despesas vencidas de condomínio.   O arrematante de imóvel em leilão é responsável pelas despesas de condomínio vencidas que estiverem especificadas no edital, ainda que anteriores à arrematação. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo a decisão, a dívida de condomínio é obrigação

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Salário mínimo

Salário mínimo pode ir a R$ 1.040 em 2020. BRASÍLIA – A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 8, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O texto segue agora para o plenário do Congresso, onde deverá ser votado em sessão conjunta por deputados e senadores. LEIA TAMBÉM >Lei de Diretrizes Orçamentárias: o que é e

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