{"id":484,"date":"2018-12-28T23:18:59","date_gmt":"2018-12-28T23:18:59","guid":{"rendered":"http:\/\/corporatecenter.com.br\/home\/?p=484"},"modified":"2018-12-28T23:18:59","modified_gmt":"2018-12-28T23:18:59","slug":"multipropriedade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corporatecenter.com.br\/home\/?p=484","title":{"rendered":"Multipropriedade"},"content":{"rendered":"

Lei\u00a0 13.777\/18 Define instituto e trata de sua institui\u00e7\u00e3o, dos Direitos e das obriga\u00e7\u00f5es dos Multipropriet\u00e1rio<\/h3>\n
\n

\"\"<\/p>\n

Foi publicada no DOU de sexta-feira (21.12) a lei 13.777\/18, que regulamenta o instituto jur\u00eddico da multipropriedade.<\/h4>\n

De acordo com a norma, a multipropriedade \u00e9 o regime de condom\u00ednio em que cada um dos propriet\u00e1rios de um mesmo im\u00f3vel \u00e9 titular de uma fra\u00e7\u00e3o de tempo, \u00e0 qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do im\u00f3vel, a ser exercida por seus propriet\u00e1rios, de forma alternada.<\/h4>\n

Segundo a lei, a multipropriedade n\u00e3o ser\u00e1 extinta automaticamente se todas as fra\u00e7\u00f5es de tempo forem do mesmo multipropriet\u00e1rio.<\/h4>\n

A norma estabelece que o im\u00f3vel objeto da multipropriedade \u00e9 indivis\u00edvel, n\u00e3o podendo ser sujeitado a a\u00e7\u00e3o de divis\u00e3o ou de extin\u00e7\u00e3o condominial. Ainda determina que a multipropriedade inclui as instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e mob\u00edlia destinados ao uso e gozo do im\u00f3vel.<\/h4>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o da multipropriedade, o texto prev\u00ea que ela se dar\u00e1 entre vivos ou por meio de testamento com registro em cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis.<\/h4>\n

Veja a \u00edntegra da lei 13.777\/18.<\/h4>\n

LEI N\u00ba 13.777, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018<\/h4>\n

Altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros P\u00fablicos), para dispor sobre o regime jur\u00eddico da multipropriedade e seu registro.<\/h4>\n

O PRESIDENTE\u00a0 DA\u00a0 REP\u00daBLICA<\/h4>\n

Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/h4>\n

Art. 1\u00ba O T\u00edtulo III do Livro III da Parte Especial da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte Cap\u00edtulo VII-A:<\/h4>\n

\u201cCAP\u00cdTULO VII-A DO CONDOM\u00cdNIO EM MULTIPROPRIEDADE<\/h4>\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/h4>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h4>\n

Art. 1.358-B. A multipropriedade reger-se-\u00e1 pelo disposto neste Cap\u00edtulo e, de forma supletiva e subsidi\u00e1ria, pelas demais disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo e pelas disposi\u00e7\u00f5es das Leis n\u00bas 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor).<\/h4>\n

Art. 1.358-C. Multipropriedade \u00e9 o regime de condom\u00ednio em que cada um dos propriet\u00e1rios de um mesmo im\u00f3vel \u00e9 titular de uma fra\u00e7\u00e3o de tempo, \u00e0 qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do im\u00f3vel, a ser exercida pelos propriet\u00e1rios de forma alternada.<\/h4>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A multipropriedade n\u00e3o se extinguir\u00e1 automaticamente se todas as fra\u00e7\u00f5es de tempo forem do mesmo multipropriet\u00e1rio.<\/h4>\n

Art. 1.358-D. O im\u00f3vel objeto da multipropriedade:<\/h4>\n

I \u2013 \u00e9 indivis\u00edvel, n\u00e3o se sujeitando a a\u00e7\u00e3o de divis\u00e3o ou de extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio;<\/h4>\n

II \u2013 inclui as instala\u00e7\u00f5es, os equipamentos e o mobili\u00e1rio destinados a seu uso e gozo.<\/h4>\n

Art. 1.358-E. Cada fra\u00e7\u00e3o de tempo \u00e9 indivis\u00edvel.<\/h4>\n

\u00a7 1\u00ba O per\u00edodo correspondente a cada fra\u00e7\u00e3o de tempo ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, 7 (sete) dias, seguidos ou intercalados, e poder\u00e1 ser:<\/h4>\n

I \u2013 fixo e determinado, no mesmo per\u00edodo de cada ano;<\/h4>\n

II \u2013 flutuante, caso em que a determina\u00e7\u00e3o do per\u00edodo ser\u00e1 realizada de forma peri\u00f3dica, mediante procedimento objetivo que respeite, em rela\u00e7\u00e3o a todos os multipropriet\u00e1rios, o princ\u00edpio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ou<\/h4>\n

III \u2013 misto, combinando os sistemas fixo e flutuante.<\/h4>\n

\u00a7 2\u00ba Todos os multipropriet\u00e1rios ter\u00e3o direito a uma mesma quantidade m\u00ednima de dias seguidos durante o ano, podendo haver a aquisi\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00f5es maiores que a m\u00ednima, com o correspondente direito ao uso por per\u00edodos tamb\u00e9m maiores.<\/h4>\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/h4>\n

DA INSTITUI\u00c7\u00c3O DA MULTIPROPRIEDADE<\/h4>\n

Art. 1.358-F. Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos ou testamento, registrado no competente cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis, devendo constar daquele ato a dura\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos correspondentes a cada fra\u00e7\u00e3o de tempo.<\/h4>\n

Art. 1.358-G. Al\u00e9m das cl\u00e1usulas que os multipropriet\u00e1rios decidirem estipular, a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio em multipropriedade determinar\u00e1:<\/h4>\n

I \u2013 os poderes e deveres dos multipropriet\u00e1rios, especialmente em mat\u00e9ria de instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e mobili\u00e1rio do im\u00f3vel, de manuten\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria, de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza e de pagamento da contribui\u00e7\u00e3o condominial;<\/h4>\n

II \u2013 o n\u00famero m\u00e1ximo de pessoas que podem ocupar simultaneamente o im\u00f3vel no per\u00edodo correspondente a cada fra\u00e7\u00e3o de tempo;<\/h4>\n

III \u2013 as regras de acesso do administrador condominial ao im\u00f3vel para cumprimento do dever de manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e limpeza;<\/h4>\n

IV \u2013 a cria\u00e7\u00e3o de fundo de reserva para reposi\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos, instala\u00e7\u00f5es e mobili\u00e1rio;<\/h4>\n

V \u2013 o regime aplic\u00e1vel em caso de perda ou destrui\u00e7\u00e3o parcial ou total do im\u00f3vel, inclusive para efeitos de participa\u00e7\u00e3o no risco ou no valor do seguro, da indeniza\u00e7\u00e3o ou da parte restante;<\/h4>\n

VI \u2013 as multas aplic\u00e1veis ao multipropriet\u00e1rio nas hip\u00f3teses de descumprimento de deveres.<\/h4>\n

Art. 1.358-H. O instrumento de institui\u00e7\u00e3o da multipropriedade ou a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio em multipropriedade poder\u00e1 estabelecer o limite m\u00e1ximo de fra\u00e7\u00f5es de tempo no mesmo im\u00f3vel que poder\u00e3o ser detidas pela mesma pessoa natural ou jur\u00eddica.<\/h4>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de institui\u00e7\u00e3o da multipropriedade para posterior venda das fra\u00e7\u00f5es de tempo a terceiros, o atendimento a eventual limite de fra\u00e7\u00f5es de tempo por titular estabelecido no instrumento de institui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3rio somente ap\u00f3s a venda das fra\u00e7\u00f5es.<\/h4>\n

SE\u00c7\u00c3O III<\/h4>\n

DOS DIREITOS E DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO MULTIPROPRIET\u00c1RIO<\/h4>\n

Art. 1.358-I. S\u00e3o direitos do multipropriet\u00e1rio, al\u00e9m daqueles previstos no instrumento de institui\u00e7\u00e3o e na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio em multipropriedade:<\/h4>\n

I \u2013 usar e gozar, durante o per\u00edodo correspondente \u00e0 sua fra\u00e7\u00e3o de tempo, do im\u00f3vel e de suas instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e mobili\u00e1rio;<\/h4>\n

II \u2013 ceder a fra\u00e7\u00e3o de tempo em loca\u00e7\u00e3o ou comodato;<\/h4>\n

III \u2013 alienar a fra\u00e7\u00e3o de tempo, por ato entre vivos ou por causa de morte, a t\u00edtulo oneroso ou gratuito, ou oner\u00e1-la, devendo a aliena\u00e7\u00e3o e a qualifica\u00e7\u00e3o do sucessor, ou a onera\u00e7\u00e3o, ser informadas ao administrador;<\/h4>\n

IV \u2013 participar e votar, pessoalmente ou por interm\u00e9dio de representante ou procurador, desde que esteja quite com as obriga\u00e7\u00f5es condominiais, em:<\/h4>\n

a) assembleia geral do condom\u00ednio em multipropriedade, e o voto do multipropriet\u00e1rio corresponder\u00e1 \u00e0 quota de sua fra\u00e7\u00e3o de tempo no im\u00f3vel;<\/h4>\n

b) assembleia geral do condom\u00ednio edil\u00edcio, quando for o caso, e o voto do multipropriet\u00e1rio corresponder\u00e1 \u00e0 quota de sua fra\u00e7\u00e3o de tempo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quota de poder pol\u00edtico atribu\u00eddo \u00e0 unidade aut\u00f4noma na respectiva conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio edil\u00edcio.<\/h4>\n

Art. 1.358-J. S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do multipropriet\u00e1rio, al\u00e9m daquelas previstas no instrumento de institui\u00e7\u00e3o e na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio em multipropriedade:<\/h4>\n

I \u2013 pagar a contribui\u00e7\u00e3o condominial do condom\u00ednio em multipropriedade e, quando for o caso, do condom\u00ednio edil\u00edcio, ainda que renuncie ao uso e gozo, total ou parcial, do im\u00f3vel, das \u00e1reas comuns ou das respectivas instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e mobili\u00e1rio;<\/h4>\n

II \u2013 responder por danos causados ao im\u00f3vel, \u00e0s instala\u00e7\u00f5es, aos equipamentos e ao mobili\u00e1rio por si, por qualquer de seus acompanhantes, convidados ou prepostos ou por pessoas por ele autorizadas;<\/h4>\n

III \u2013 comunicar imediatamente ao administrador os defeitos, avarias e v\u00edcios no im\u00f3vel dos quais tiver ci\u00eancia durante a utiliza\u00e7\u00e3o;<\/h4>\n

IV \u2013 n\u00e3o modificar, alterar ou substituir o mobili\u00e1rio, os equipamentos e as instala\u00e7\u00f5es do im\u00f3vel;<\/h4>\n

V \u2013 manter o im\u00f3vel em estado de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza condizente com os fins a que se destina e com a natureza da respectiva constru\u00e7\u00e3o;<\/h4>\n

VI \u2013 usar o im\u00f3vel, bem como suas instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e mobili\u00e1rio, conforme seu destino e natureza;<\/h4>\n

VII \u2013 usar o im\u00f3vel exclusivamente durante o per\u00edodo correspondente \u00e0 sua fra\u00e7\u00e3o de tempo;<\/h4>\n

VIII \u2013 desocupar o im\u00f3vel, impreterivelmente, at\u00e9 o dia e hora fixados no instrumento de institui\u00e7\u00e3o ou na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio em multipropriedade, sob pena de multa di\u00e1ria, conforme convencionado no instrumento pertinente;<\/h4>\n

IX \u2013 permitir a realiza\u00e7\u00e3o de obras ou reparos urgentes.<\/h4>\n

\u00a7 1\u00ba Conforme previs\u00e3o que dever\u00e1 constar da respectiva conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio em multipropriedade, o multipropriet\u00e1rio estar\u00e1 sujeito a:<\/h4>\n

I \u2013 multa, no caso de descumprimento de qualquer de seus deveres;<\/h4>\n

II \u2013 multa progressiva e perda tempor\u00e1ria do direito de utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no per\u00edodo correspondente \u00e0 sua fra\u00e7\u00e3o de tempo, no caso de descumprimento reiterado de deveres.<\/h4>\n

\u00a7 2\u00ba A responsabilidade pelas despesas referentes a reparos no im\u00f3vel, bem como suas instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e mobili\u00e1rio, ser\u00e1:<\/h4>\n

I \u2013 de todos os multipropriet\u00e1rios, quando decorrentes do uso normal e do desgaste natural do im\u00f3vel;<\/h4>\n

II \u2013 exclusivamente do multipropriet\u00e1rio respons\u00e1vel pelo uso anormal, sem preju\u00edzo de multa, quando decorrentes de uso anormal do im\u00f3vel.<\/h4>\n

\u00a7 3\u00ba (VETADO).<\/h4>\n

\u00a7 4\u00ba (VETADO).<\/h4>\n

\u00a7 5\u00ba (VETADO).<\/h4>\n

Art. 1.358-K. Para os efeitos do disposto nesta Se\u00e7\u00e3o, s\u00e3o equiparados aos multipropriet\u00e1rios os promitentes compradores e os cession\u00e1rios de direitos relativos a cada fra\u00e7\u00e3o de tempo.<\/h4>\n

SE\u00c7\u00c3O IV<\/h4>\n

Da Transfer\u00eancia da Multipropriedade<\/h4>\n

Art. 1.358-L. A transfer\u00eancia do direito de multipropriedade e a sua produ\u00e7\u00e3o de efeitos perante terceiros dar-se-\u00e3o na forma da lei civil e n\u00e3o depender\u00e3o da anu\u00eancia ou cientifica\u00e7\u00e3o dos demais multipropriet\u00e1rios.<\/h4>\n

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o haver\u00e1 direito de prefer\u00eancia na aliena\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o de tempo, salvo se estabelecido no instrumento de institui\u00e7\u00e3o ou na conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio em multipropriedade em favor dos demais multipropriet\u00e1rios ou do instituidor do condom\u00ednio em multipropriedade.<\/h4>\n

\u00a7 2\u00ba O adquirente ser\u00e1 solidariamente respons\u00e1vel com o alienante pelas obriga\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 5\u00ba do art. 1.358-J deste C\u00f3digo caso n\u00e3o obtenha a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos referente \u00e0 fra\u00e7\u00e3o de tempo no momento de sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/h4>\n

SE\u00c7\u00c3O V<\/h4>\n

DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA MULTIPROPRIEDADE<\/h4>\n

Art. 1.358-M. A administra\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e de suas instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e mobili\u00e1rio ser\u00e1 de responsabilidade da pessoa indicada no instrumento de institui\u00e7\u00e3o ou na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio em multipropriedade, ou, na falta de indica\u00e7\u00e3o, de pessoa escolhida em assembleia geral dos cond\u00f4minos.<\/h4>\n

\u00a7 1\u00ba O administrador exercer\u00e1, al\u00e9m daquelas previstas no instrumento de institui\u00e7\u00e3o e na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio em multipropriedade, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/h4>\n

I \u2013 coordena\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pelos multipropriet\u00e1rios durante o per\u00edodo correspondente a suas respectivas fra\u00e7\u00f5es de tempo;<\/h4>\n

II \u2013 determina\u00e7\u00e3o, no caso dos sistemas flutuante ou misto, dos per\u00edodos concretos de uso e gozo exclusivos de cada multipropriet\u00e1rio em cada ano;<\/h4>\n

III \u2013 manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e limpeza do im\u00f3vel;<\/h4>\n

IV \u2013 troca ou substitui\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es, equipamentos ou mobili\u00e1rio, inclusive:<\/h4>\n

a) determinar a necessidade da troca ou substitui\u00e7\u00e3o;<\/h4>\n

b) providenciar os or\u00e7amentos necess\u00e1rios para a troca ou substitui\u00e7\u00e3o;<\/h4>\n

c) submeter os or\u00e7amentos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pela maioria simples dos cond\u00f4minos em assembleia;<\/h4>\n

V \u2013 elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento anual, com previs\u00e3o das receitas e despesas;<\/h4>\n

VI \u2013 cobran\u00e7a das quotas de custeio de responsabilidade dos multipropriet\u00e1rios;<\/h4>\n

VII \u2013 pagamento, por conta do condom\u00ednio edil\u00edcio ou volunt\u00e1rio, com os fundos comuns arrecadados, de todas as despesas comuns.<\/h4>\n

\u00a7 2\u00ba A conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio em multipropriedade poder\u00e1 regrar de forma diversa a atribui\u00e7\u00e3o prevista no inciso IV do \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/h4>\n

Art. 1.358-N. O instrumento de institui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 prever fra\u00e7\u00e3o de tempo destinada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o, no im\u00f3vel e em suas instala\u00e7\u00f5es, em seus equipamentos e em seu mobili\u00e1rio, de reparos indispens\u00e1veis ao exerc\u00edcio normal do direito de multipropriedade.<\/h4>\n

\u00a7 1\u00ba A fra\u00e7\u00e3o de tempo de que trata ocaputdeste artigo poder\u00e1 ser atribu\u00edda:<\/h4>\n

I \u2013 ao instituidor da multipropriedade; ou<\/h4>\n

II \u2013 aos multipropriet\u00e1rios, proporcionalmente \u00e0s respectivas fra\u00e7\u00f5es.<\/h4>\n

\u00a7 2\u00ba Em caso de emerg\u00eancia, os reparos de que trata ocaputdeste artigo poder\u00e3o ser feitos durante o per\u00edodo correspondente \u00e0 fra\u00e7\u00e3o de tempo de um dos multipropriet\u00e1rios.<\/h4>\n

SE\u00c7\u00c3O VI<\/h4>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES ESPEC\u00cdFICAS RELATIVAS \u00c0S UNIDADES AUT\u00d4NOMAS DE CONDOM\u00cdNIOS EDIL\u00cdCIOS<\/h4>\n

Art. 1.358-O. O condom\u00ednio edil\u00edcio poder\u00e1 adotar o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades aut\u00f4nomas, mediante:<\/h4>\n

I \u2013 previs\u00e3o no instrumento de institui\u00e7\u00e3o; ou<\/h4>\n

II \u2013 delibera\u00e7\u00e3o da maioria absoluta dos cond\u00f4minos.<\/h4>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso previsto no inciso I docaputdeste artigo, a iniciativa e a responsabilidade para a institui\u00e7\u00e3o do regime da multipropriedade ser\u00e3o atribu\u00eddas \u00e0s mesmas pessoas e observar\u00e3o os mesmos requisitos indicados nas al\u00edneasa,bece no \u00a7 1\u00ba do art. 31 da Lei n\u00ba 4.591, de 16 de dezembro de 1964.<\/h4>\n

Art. 1.358-P. Na hip\u00f3tese do art. 1.358-O, a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio edil\u00edcio deve prever, al\u00e9m das mat\u00e9rias elencadas nos arts. 1.332, 1.334 e, se for o caso, 1.358-G deste C\u00f3digo:<\/h4>\n

I \u2013 a identifica\u00e7\u00e3o das unidades sujeitas ao regime da multipropriedade, no caso de empreendimentos mistos;<\/h4>\n

II \u2013 a indica\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o das fra\u00e7\u00f5es de tempo de cada unidade aut\u00f4noma sujeita ao regime da multipropriedade;<\/h4>\n

III \u2013 a forma de rateio, entre os multipropriet\u00e1rios de uma mesma unidade aut\u00f4noma, das contribui\u00e7\u00f5es condominiais relativas \u00e0 unidade, que, salvo se disciplinada de forma diversa no instrumento de institui\u00e7\u00e3o ou na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio em multipropriedade, ser\u00e1 proporcional \u00e0 fra\u00e7\u00e3o de tempo de cada multipropriet\u00e1rio;<\/h4>\n

IV \u2013 a especifica\u00e7\u00e3o das despesas ordin\u00e1rias, cujo custeio ser\u00e1 obrigat\u00f3rio, independentemente do uso e gozo do im\u00f3vel e das \u00e1reas comuns;<\/h4>\n

V \u2013 os \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o da multipropriedade;<\/h4>\n

VI \u2013 a indica\u00e7\u00e3o, se for o caso, de que o empreendimento conta com sistema de administra\u00e7\u00e3o de interc\u00e2mbio, na forma prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 23 da Lei n\u00ba 11.771, de 17 de setembro de 2008, seja do per\u00edodo de frui\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o de tempo, seja do local de frui\u00e7\u00e3o, caso em que a responsabilidade e as obriga\u00e7\u00f5es da companhia de interc\u00e2mbio limitam-se ao contido na documenta\u00e7\u00e3o de sua contrata\u00e7\u00e3o;<\/h4>\n

VII \u2013 a compet\u00eancia para a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es e o respectivo procedimento, especialmente nos casos de mora no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de custeio e nos casos de descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de desocupar o im\u00f3vel at\u00e9 o dia e hora previstos;<\/h4>\n

VIII \u2013 o qu\u00f3rum exigido para a delibera\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o de tempo na hip\u00f3tese de inadimplemento do respectivo multipropriet\u00e1rio;<\/h4>\n

IX \u2013 o qu\u00f3rum exigido para a delibera\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o, pelo condom\u00ednio edil\u00edcio, da fra\u00e7\u00e3o de tempo adjudicada em virtude do inadimplemento do respectivo multipropriet\u00e1rio.<\/h4>\n

Art. 1.358-Q. Na hip\u00f3tese do art. 1.358-O deste C\u00f3digo, o regimento interno do condom\u00ednio edil\u00edcio deve prever:<\/h4>\n

I \u2013 os direitos dos multipropriet\u00e1rios sobre as partes comuns do condom\u00ednio edil\u00edcio;<\/h4>\n

II \u2013 os direitos e obriga\u00e7\u00f5es do administrador, inclusive quanto ao acesso ao im\u00f3vel para cumprimento do dever de manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e limpeza;<\/h4>\n

III \u2013 as condi\u00e7\u00f5es e regras para uso das \u00e1reas comuns;<\/h4>\n

IV \u2013 os procedimentos a serem observados para uso e gozo dos im\u00f3veis e das instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e mobili\u00e1rio destinados ao regime da multipropriedade;<\/h4>\n

V \u2013 o n\u00famero m\u00e1ximo de pessoas que podem ocupar simultaneamente o im\u00f3vel no per\u00edodo correspondente a cada fra\u00e7\u00e3o de tempo;<\/h4>\n

VI \u2013 as regras de conviv\u00eancia entre os multipropriet\u00e1rios e os ocupantes de unidades aut\u00f4nomas n\u00e3o sujeitas ao regime da multipropriedade, quando se tratar de empreendimentos mistos;<\/h4>\n

VII \u2013 a forma de contribui\u00e7\u00e3o, destina\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do fundo de reserva espec\u00edfico para cada im\u00f3vel, para reposi\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos, instala\u00e7\u00f5es e mobili\u00e1rio, sem preju\u00edzo do fundo de reserva do condom\u00ednio edil\u00edcio;<\/h4>\n

VIII \u2013 a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de assembleias n\u00e3o presenciais, inclusive por meio eletr\u00f4nico;<\/h4>\n

IX \u2013 os mecanismos de participa\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o dos titulares;<\/h4>\n

X \u2013 o funcionamento do sistema de reserva, os meios de confirma\u00e7\u00e3o e os requisitos a serem cumpridos pelo multipropriet\u00e1rio quando n\u00e3o exercer diretamente sua faculdade de uso;<\/h4>\n

XI \u2013 a descri\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os adicionais, se existentes, e as regras para seu uso e custeio.<\/h4>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O regimento interno poder\u00e1 ser institu\u00eddo por escritura p\u00fablica ou por instrumento particular.<\/h4>\n

Art. 1.358-R. O condom\u00ednio edil\u00edcio em que tenha sido institu\u00eddo o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades aut\u00f4nomas ter\u00e1 necessariamente um administrador profissional.<\/h4>\n

\u00a7 1\u00ba O prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato de administra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 livremente convencionado.<\/h4>\n

\u00a7 2\u00ba O administrador do condom\u00ednio referido nocaputdeste artigo ser\u00e1 tamb\u00e9m o administrador de todos os condom\u00ednios em multipropriedade de suas unidades aut\u00f4nomas.<\/h4>\n

\u00a7 3\u00ba O administrador ser\u00e1 mandat\u00e1rio legal de todos os multipropriet\u00e1rios, exclusivamente para a realiza\u00e7\u00e3o dos atos de gest\u00e3o ordin\u00e1ria da multipropriedade, incluindo manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e limpeza do im\u00f3vel e de suas instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e mobili\u00e1rio.<\/h4>\n

\u00a7 4\u00ba O administrador poder\u00e1 modificar o regimento interno quanto aos aspectos estritamente operacionais da gest\u00e3o da multipropriedade no condom\u00ednio edil\u00edcio.<\/h4>\n

\u00a7 5\u00ba O administrador pode ser ou n\u00e3o um prestador de servi\u00e7os de hospedagem.<\/h4>\n

Art. 1.358-S. Na hip\u00f3tese de inadimplemento, por parte do multipropriet\u00e1rio, da obriga\u00e7\u00e3o de custeio das despesas ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, \u00e9 cab\u00edvel, na forma da lei processual civil, a adjudica\u00e7\u00e3o ao condom\u00ednio edil\u00edcio da fra\u00e7\u00e3o de tempo correspondente.<\/h4>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de o im\u00f3vel objeto da multipropriedade ser parte integrante de empreendimento em que haja sistema de loca\u00e7\u00e3o das fra\u00e7\u00f5es de tempo no qual os titulares possam ou sejam obrigados a locar suas fra\u00e7\u00f5es de tempo exclusivamente por meio de uma administra\u00e7\u00e3o \u00fanica, repartindo entre si as receitas das loca\u00e7\u00f5es independentemente da efetiva ocupa\u00e7\u00e3o de cada unidade aut\u00f4noma, poder\u00e1 a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio edil\u00edcio regrar que em caso de inadimpl\u00eancia:<\/h4>\n

I \u2013 o inadimplente fique proibido de utilizar o im\u00f3vel at\u00e9 a integral quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida;<\/h4>\n

II \u2013 a fra\u00e7\u00e3o de tempo do inadimplente passe a integrar opoolda administradora;<\/h4>\n

III \u2013 a administradora do sistema de loca\u00e7\u00e3o fique automaticamente munida de poderes e obrigada a, por conta e ordem do inadimplente, utilizar a integralidade dos valores l\u00edquidos a que o inadimplente tiver direito para amortizar suas d\u00edvidas condominiais, seja do condom\u00ednio edil\u00edcio, seja do condom\u00ednio em multipropriedade, at\u00e9 sua integral quita\u00e7\u00e3o, devendo eventual saldo ser imediatamente repassado ao multipropriet\u00e1rio.<\/h4>\n

Art. 1.358-T. O multipropriet\u00e1rio somente poder\u00e1 renunciar de forma translativa a seu direito de multipropriedade em favor do condom\u00ednio edil\u00edcio.<\/h4>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A ren\u00fancia de que trata ocaputdeste artigo s\u00f3 \u00e9 admitida se o multipropriet\u00e1rio estiver em dia com as contribui\u00e7\u00f5es condominiais, com os tributos imobili\u00e1rios e, se houver, com o foro ou a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o.<\/h4>\n

Art. 1.358-U. As conven\u00e7\u00f5es dos condom\u00ednios edil\u00edcios, os memoriais de loteamentos e os instrumentos de venda dos lotes em loteamentos urbanos poder\u00e3o limitar ou impedir a institui\u00e7\u00e3o da multipropriedade nos respectivos im\u00f3veis, veda\u00e7\u00e3o que somente poder\u00e1 ser alterada no m\u00ednimo pela maioria absoluta dos cond\u00f4minos.\u201d<\/h4>\n

Art. 2\u00ba A Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/h4>\n

\u201cArt. 176. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/h4>\n

\u00a7 1\u00ba \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/h4>\n

\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/h4>\n

II \u2013 \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/h4>\n

\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/h4>\n

6) tratando-se de im\u00f3vel em regime de multipropriedade, a indica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de matr\u00edculas, nos termos do \u00a7 10 deste artigo;<\/h4>\n

\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/h4>\n

\u00a7 10. Quando o im\u00f3vel se destinar ao regime da multipropriedade, al\u00e9m da matr\u00edcula do im\u00f3vel, haver\u00e1 uma matr\u00edcula para cada fra\u00e7\u00e3o de tempo, na qual se registrar\u00e3o e averbar\u00e3o os atos referentes \u00e0 respectiva fra\u00e7\u00e3o de tempo, ressalvado o disposto no \u00a7 11 deste artigo.<\/h4>\n

\u00a7 11. Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 10 deste artigo, cada fra\u00e7\u00e3o de tempo poder\u00e1, em fun\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal, ser objeto de inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria individualizada.<\/h4>\n

\u00a7 12. Na hip\u00f3tese prevista no inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 1.358-N da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), a fra\u00e7\u00e3o de tempo adicional, destinada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de reparos, constar\u00e1 da matr\u00edcula referente \u00e0 fra\u00e7\u00e3o de tempo principal de cada multipropriet\u00e1rio e n\u00e3o ser\u00e1 objeto de matr\u00edcula espec\u00edfica.\u201d (NR)<\/h4>\n

\u201cArt. 178. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/h4>\n

\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/h4>\n

III \u2013 as conven\u00e7\u00f5es de condom\u00ednio edil\u00edcio, condom\u00ednio geral volunt\u00e1rio e condom\u00ednio em multipropriedade;<\/h4>\n

\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.\u201d (NR)<\/h4>\n

Art. 3\u00ba (VETADO).<\/h4>\n

Bras\u00edlia, 20 de dezembro de 2018; 197\u00ba da Independ\u00eancia e 130\u00ba da Rep\u00fablica.<\/h4>\n

MICHEL TEMER<\/h4>\n

TORQUATO JARDIM<\/h4>\n

EDUARDO REFINETTI GUARDIA<\/h4>\n

<\/h4>\n

Fonte: http:\/\/iregistradores.org.br\/<\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Lei\u00a0 13.777\/18 Define instituto e trata de sua institui\u00e7\u00e3o, dos Direitos e das obriga\u00e7\u00f5es dos Multipropriet\u00e1rio Foi publicada no DOU de sexta-feira (21.12) a lei 13.777\/18, que regulamenta o instituto jur\u00eddico da multipropriedade. De acordo com a norma, a multipropriedade \u00e9 o regime de condom\u00ednio em que cada um dos propriet\u00e1rios de um mesmo im\u00f3vel […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":487,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/corporatecenter.com.br\/home\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/484"}],"collection":[{"href":"https:\/\/corporatecenter.com.br\/home\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/corporatecenter.com.br\/home\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corporatecenter.com.br\/home\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corporatecenter.com.br\/home\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=484"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/corporatecenter.com.br\/home\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/484\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corporatecenter.com.br\/home\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/487"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/corporatecenter.com.br\/home\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=484"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/corporatecenter.com.br\/home\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=484"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/corporatecenter.com.br\/home\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=484"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}