{"id":409,"date":"2018-11-30T21:28:06","date_gmt":"2018-11-30T21:28:06","guid":{"rendered":"http:\/\/corporatecenter.com.br\/home\/?p=409"},"modified":"2018-11-30T21:28:06","modified_gmt":"2018-11-30T21:28:06","slug":"proibicao-de-animais-em-condominios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corporatecenter.com.br\/home\/?p=409","title":{"rendered":"Proibi\u00e7\u00e3o de animais em condom\u00ednios"},"content":{"rendered":"

Veja o que o especialista Rodrigo Karpat explica sobre o tema<\/h3>\n
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\"Veja<\/p>\n

O advogado especialista em condom\u00ednios Rodrigo Karpat responde as d\u00favidas dos nossos leitores sobre vida em condom\u00ednio.<\/h4>\n

Essa semana estreamos um novo formato dessa coluna: uma pergunta respondida por coluna, com uma resposta mais completa poss\u00edvel.<\/h4>\n

Para enviar sua pergunta para o Rodrigo Karpat, use o espa\u00e7o para coment\u00e1rios no final dessa p\u00e1gina.<\/h4>\n

“Em assembleia, ficou proibido a perman\u00eancia e visita de c\u00e3es no nosso condom\u00ednio. Isso \u00e9 v\u00e1lido legalmente?”<\/h4>\n

A primeira situa\u00e7\u00e3o que precisa ser considerada \u00e9 que as delibera\u00e7\u00f5es em assembleia n\u00e3o se sobrep\u00f5em a lei, muito embora costuma-se dizer que as assembleias s\u00e3o soberanas, ou seja, que teriam autonomia para decidir o que bem entendessem. Mas esta m\u00e1xima n\u00e3o \u00e9 absoluta, pois as decis\u00f5es tomadas em assembleia nunca podem contrariar as leis, sob pena de nulidade ou anula\u00e7\u00e3o de suas delibera\u00e7\u00f5es.<\/h4>\n

Nem tudo pode ser deliberado em uma assembleia, principalmente se contrariar a lei, como \u00e9 o caso em quest\u00e3o.<\/h4>\n

E as delibera\u00e7\u00f5es assembleares que objetivam proibir a manuten\u00e7\u00e3o de animais em condom\u00ednio contrariam a lei, pois a manuten\u00e7\u00e3o destes no condom\u00ednio \u00e9 exerc\u00edcio regular do direito de propriedade (Artigo 1228 e seguintes do C\u00f3digo Civil e Art. 5\u00ba XXII da Constitui\u00e7\u00e3o Federa), e desta forma n\u00e3o podem ser restringidos pelo condom\u00ednio.<\/h4>\n

E da mesma forma que n\u00e3o podemos proibir um morador de ter uma TV, que \u00e9 considerado um bem nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, Art. 82 do C\u00f3digo Civil, os animais tamb\u00e9m s\u00e3o considerados bens m\u00f3veis, s\u00f3 que suscet\u00edveis de movimento pr\u00f3prio, ou seja, semoventes.<\/h4>\n

Assim, comparativamente da mesma forma que n\u00e3o se pode proibir um morador de ter uma TV, n\u00e3o \u00e9 legal proibir um cond\u00f4mino de ter um animal em uma unidade residencial, pois tanto a manuten\u00e7\u00e3o de um animal quanto a manuten\u00e7\u00e3o de uma TV \u00e9 exerc\u00edcio regular do direito de propriedade.<\/h4>\n

O que poder\u00e1 ser discutido ser\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o prejudicial do animal no condom\u00ednio, o que poder\u00e1 ocorrer somente quando existir perigo \u00e0 sa\u00fade, seguran\u00e7a, ou perturba\u00e7\u00e3o ao sossego dos demais copossuidores.<\/h4>\n

Art. 1.336. S\u00e3o deveres do cond\u00f4mino:<\/em><\/h4>\n

\u00a0IV – dar \u00e0s suas partes a mesma destina\u00e7\u00e3o que tem a edifica\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e seguran\u00e7a dos possuidores, ou aos bons costumes.<\/em><\/h4>\n

O Condom\u00ednio atrav\u00e9s da sua Conven\u00e7\u00e3o, Regimento Interno ou assembleias, pode regular o tr\u00e2nsito de animais dentro do condom\u00ednio, o que poderia ter sido foco de debate em assembleia.<\/h4>\n

S\u00e3o consideras normas aplic\u00e1veis e que n\u00e3o confrontam com o direito de propriedade:<\/strong><\/h4>\n