{"id":2820,"date":"2025-02-16T20:19:52","date_gmt":"2025-02-16T23:19:52","guid":{"rendered":"https:\/\/corporatecenter.com.br\/home\/?p=2820"},"modified":"2025-02-16T20:19:52","modified_gmt":"2025-02-16T23:19:52","slug":"justa-causa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corporatecenter.com.br\/home\/?p=2820","title":{"rendered":"justa causa"},"content":{"rendered":"<p class=\"h2 fw-bolder text-default text-center text-uppercase\">Descumprimento de normas internas \u00e9 uma principais causas da demiss\u00e3o por justa causa<\/p>\n<hr \/>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Recentemente, uma grande emissora de TV encerrou o v\u00ednculo de trabalho com um de seus principais jornalistas com base em decis\u00e3o fundamentada em auditoria interna de compliance, que identificou irregularidades compat\u00edveis com as disposi\u00e7\u00f5es do art. 482 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho\u00a0(CLT)\u00a0.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\" data-gtm-vis-first-on-screen675107_59=\"115933\" data-gtm-vis-total-visible-time675107_59=\"3000\" data-gtm-vis-has-fired675107_59=\"1\">A a\u00e7\u00e3o foi motivada por den\u00fancias apontadas durante o processo de revis\u00e3o interna, que levaram \u00e0 constata\u00e7\u00e3o de condutas incompat\u00edveis com as normas contratuais e regulamentares vigentes.A pol\u00eamica trouxe \u00e0 luz, quest\u00f5es sobre a demiss\u00e3o por justa causa e seus motivos, e o descumprimento de normas internas \u00e9 uma das principais causas da demiss\u00e3o por justa causa. Entenda.<\/p>\n<h5 style=\"text-align: justify;\"><strong>Fundamenta\u00e7\u00e3o legal da demiss\u00e3o por justa causa<\/strong><\/h5>\n<p style=\"text-align: justify;\">A demiss\u00e3o por justa causa \u00e9 uma medida prevista na CLT para casos em que o empregado comete infra\u00e7\u00f5es que possam ocasionar preju\u00edzos \u00e0 empresa. O art. 482 da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista elenca os motivos que podem ensejar o desligamento imediato do colaborador. Entre as situa\u00e7\u00f5es previstas est\u00e3o:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Ato de improbidade;<\/li>\n<li>Incontin\u00eancia de conduta ou mau procedimento;<\/li>\n<li>Negocia\u00e7\u00e3o habitual no ambiente de trabalho;<\/li>\n<li>Condena\u00e7\u00e3o criminal do empregado;<\/li>\n<li>Des\u00eddia no desempenho das fun\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>Embriaguez habitual ou em servi\u00e7o;<\/li>\n<li>Viola\u00e7\u00e3o de segredo da empresa;<\/li>\n<li>Ato de indisciplina ou insubordina\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Abandono de emprego;<\/li>\n<li>Atos que prejudiquem a honra ou a boa fama de colegas, superiores ou da pr\u00f3pria empresa;<\/li>\n<li>Pr\u00e1tica constante de jogos de azar;<\/li>\n<li>Atos atentat\u00f3rios \u00e0 seguran\u00e7a nacional;<\/li>\n<li>Perda da habilita\u00e7\u00e3o profissional.<\/li>\n<\/ul>\n<div style=\"text-align: justify;\"><\/div>\n<p style=\"text-align: justify;\">A aplica\u00e7\u00e3o da justa causa exige que a falta cometida pelo empregado seja atual, imediata e diretamente relacionada ao fato gerador da infra\u00e7\u00e3o, de forma a justificar a decis\u00e3o de rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n<h5 style=\"text-align: justify;\"><strong>Procedimentos e requisitos no processo de desligamento<\/strong><\/h5>\n<p style=\"text-align: justify;\">A decis\u00e3o de demitir um funcion\u00e1rio por justa causa demanda o cumprimento rigoroso dos procedimentos internos e das normativas legais. Conforme orienta\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos departamentos de Recursos Humanos (RH), os passos para a efetiva\u00e7\u00e3o da dispensa incluem:<\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li>Notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via:\u00a0o gestor imediato deve comunicar o empregado sobre a situa\u00e7\u00e3o, esclarecendo os motivos e os tr\u00e2mites para o desligamento;<\/li>\n<li>Ambiente de comunica\u00e7\u00e3o:\u00a0a comunica\u00e7\u00e3o deve ocorrer em ambiente reservado, evitando constrangimentos ao colaborador;<\/li>\n<li>Esclarecimentos necess\u00e1rios:\u00a0durante o processo, o RH deve apresentar a documenta\u00e7\u00e3o e os elementos que fundamentam a decis\u00e3o, possibilitando que o empregado compreenda a natureza da infra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Formaliza\u00e7\u00e3o:\u00a0a formaliza\u00e7\u00e3o do desligamento inclui a assinatura de termos espec\u00edficos, como o Termo de Justa Causa, e a atualiza\u00e7\u00e3o da\u00a0Carteira de Trabalho,\u00a0al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o do exame demissional e das demais obriga\u00e7\u00f5es burocr\u00e1ticas.<\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\">A observ\u00e2ncia desses procedimentos \u00e9 essencial para que a empresa se resguarde em eventual questionamento jur\u00eddico e para que os direitos e deveres de ambas as partes sejam devidamente respeitados.<\/p>\n<h5 style=\"text-align: justify;\"><strong>Direitos Trabalhistas e c\u00e1lculo das verbas rescis\u00f3rias<\/strong><\/h5>\n<div style=\"text-align: justify;\"><\/div>\n<p style=\"text-align: justify;\">No contexto da demiss\u00e3o por justa causa, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista prev\u00ea a perda de determinados direitos. O empregado desligado nessa modalidade deixa de ter acesso a benef\u00edcios como aviso pr\u00e9vio, saque do\u00a0FGTS\u00a0com multa de 40%, seguro-desemprego, f\u00e9rias proporcionais e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional. Contudo, o trabalhador mant\u00e9m o direito ao recebimento de:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Saldo salarial:\u00a0remunera\u00e7\u00e3o proporcional aos dias trabalhados at\u00e9 a data do desligamento;<\/li>\n<li>F\u00e9rias vencidas:\u00a0pagamento das f\u00e9rias acumuladas acrescido do adicional de 1\/3, caso existam.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">O c\u00e1lculo do saldo salarial \u00e9 realizado dividindo-se o valor do sal\u00e1rio mensal pelo n\u00famero de dias do m\u00eas e, em seguida, multiplicando-se pelo n\u00famero de dias efetivamente trabalhados. Adicionais como horas extras ou outros benef\u00edcios de natureza vari\u00e1vel devem ser somados ao valor final da rescis\u00e3o.<\/p>\n<h5 style=\"text-align: justify;\"><strong>Implica\u00e7\u00f5es da decis\u00e3o e dados setoriais<\/strong><\/h5>\n<p style=\"text-align: justify;\">Dados recentes do CAGED, compilados pela LCA Consultores, indicaram um aumento de 25% nas demiss\u00f5es por justa causa em janeiro de 2024 em compara\u00e7\u00e3o com o mesmo per\u00edodo do ano anterior, totalizando 39.511 desligamentos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Esses dados ressaltam a import\u00e2ncia de que tanto empregadores quanto empregados tenham pleno conhecimento dos dispositivos legais que regem as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, em especial os fundamentos previstos no art. 482 da CLT, que estabelecem as bases para a justa causa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A partir da decis\u00e3o, a empresa enfatiza a relev\u00e2ncia do conhecimento acerca dos direitos e deveres trabalhistas, n\u00e3o apenas para prevenir condutas que possam acarretar preju\u00edzos, mas tamb\u00e9m para assegurar a conformidade com os preceitos legais durante a condu\u00e7\u00e3o dos processos de desligamento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para o setor trabalhista e para as \u00e1reas de gest\u00e3o de pessoas, a situa\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a import\u00e2ncia de se adotar pr\u00e1ticas que garantam a transpar\u00eancia e a efetividade na gest\u00e3o de crises e na tomada de decis\u00f5es que envolvem a rescis\u00e3o contratual por justa causa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<p style=\"text-align: justify;\">Fonte: Sitcontabil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Descumprimento de normas internas \u00e9 uma principais causas da demiss\u00e3o por justa causa &nbsp; 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