<\/p>\n
Saiba quais s\u00e3o os casos mais comuns que os condom\u00ednios s\u00e3o acionados na Justi\u00e7a por conta da LGPD e como se prevenir dos problemasA LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais) j\u00e1 \u00e9 realidade no cotidiano dos cidad\u00e3os brasileiros. A aplicabilidade da LGPD fiscalizada pela ANPD (Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) h\u00e1 menos de um ano, j\u00e1 tem desencadeado a\u00e7\u00f5es judiciais envolvendo condom\u00ednios residenciais do Estado de S\u00e3o Paulo, e algumas decis\u00f5es j\u00e1 demonstram como o judici\u00e1rios est\u00e1 tratando o assunto em rela\u00e7\u00e3o aos dados operados por s\u00edndicos e administradoras.Por ser uma quest\u00e3o relativamente nova nos condom\u00ednios, a adequa\u00e7\u00e3o devido \u00e0 grande circula\u00e7\u00e3o de dados, por diversas formas – desde solicita\u00e7\u00e3o de dados pessoais nas portarias at\u00e9 acesso \u00e0s imagens gravadas pelas c\u00e2meras de seguran\u00e7a – \u00e9 de grande import\u00e2ncia.Torna-se cada vez mais corriqueira a manipula\u00e7\u00e3o dos dados e os gestores precisam ter um maior cuidado para se adaptar ao que determina a Lei, j\u00e1 que as san\u00e7\u00f5es s\u00e3o bem rigorosas.Dra. Alessandra Bravo \u00e9 advogada especialista em Gest\u00e3o e Direito Condominial, Diretora Adjunta da ANACON \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional da Advocacia Condominial (Campinas\/SP) e explica a principal fun\u00e7\u00e3o da Lei e as pessoas respons\u00e1veis pela aplicabilidade dentro de um condom\u00ednio:\u201cA fun\u00e7\u00e3o principal da LGPD \u00e9 priorizar a seguran\u00e7a e a privacidade das informa\u00e7\u00f5es, desde a coleta at\u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados, trazendo transpar\u00eancia para todos os envolvidos. S\u00e3o eles: os titulares dos dados \u2013 moradores (cond\u00f4minos e\/ou inquilinos), controlador dos dados (o pr\u00f3prio Condom\u00ednio) e os operadores dos dados (Administradora, Terceirizada e Prestadores de servi\u00e7os). A Lei deve ser aplicada tanto na esfera administrativa, contratual, seguran\u00e7a, comunica\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o de contas, assembleias, acervo de documentos, dentre outros.\u201dDecis\u00f5es Judiciais envolvendo a LGPD em Condom\u00ednios do Estado de S\u00e3o PauloO Judici\u00e1rio tem recebido nos \u00faltimos meses a\u00e7\u00f5es que envolvem quest\u00f5es da LGPD nos condom\u00ednios residenciais. Dra. Alessandra Bravo cita algumas delas:\u201cEvidenciamos um caso de condena\u00e7\u00e3o de administradora de condom\u00ednio impedida de divulgar dados pessoais no site do condom\u00ednio de um morador que constava na lista de presentes em uma assembleia. Os dados eram CPF, telefone e e-mail. A decis\u00e3o foi que, caso a lista fosse divulgada, a administradora deveria omitir os dados por meio de recurso digital.Outro acontecimento envolve o caso de um morador que n\u00e3o concordou em ceder os dados para iniciar a sess\u00e3o em um aplicativo do condom\u00ednio, que exigia as informa\u00e7\u00f5es pessoais para cadastro.E apenas a partir do aplicativo era poss\u00edvel baixar o boleto de pagamento mensal do valor da taxa de condom\u00ednio. Foi determinado pelo judici\u00e1rio que a administradora enviasse por e-mail os boletos para pagamento das contribui\u00e7\u00f5es condominiais ao morador sob pena de multa di\u00e1ria pelo descumprimento.Sobre as c\u00e2meras de seguran\u00e7a, um caso chama a aten\u00e7\u00e3o: uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, envolvendo direito de imagem e honra do autor pela divulga\u00e7\u00e3o indevida de imagens captadas pelo circuito interno de c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia.Dra. Alessandra Bravo, que tamb\u00e9m \u00e9 Membro efetivo regional da seccional da OAB do Estado de S\u00e3o Paulo, explica os cuidados a serem tomados pelos condom\u00ednios no caso de uso de imagens captadas por c\u00e2meras de seguran\u00e7a com o advento da LGPD:\u201cAs imagens das c\u00e2meras internas do condom\u00ednio, pertencem ao CNPJ e n\u00e3o a cada morador. As imagens t\u00eam dados sens\u00edveis. Assim, para serem solicitadas em caso(s) e dia(s) espec\u00edficos, precisa ser feito um Boletim de Ocorr\u00eancia e colocado dia e hor\u00e1rio que o solicitante necessita da imagem, entregar uma c\u00f3pia para o condom\u00ednio e, dessa forma, caso ocorra o vazamento pela utiliza\u00e7\u00e3o indevida, o Condom\u00ednio (controlador) tem como comprovar que tomou os devidos cuidados no tratamento, transpar\u00eancia e motivo pelo qual entregou a imagem ao morador, auxiliando caso ocorra alguma san\u00e7\u00e3o ou multa. Desta forma, cumprindo a LGPD e protegendo o banco de dados.\u201dPrincipais riscos de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da LGPD em Condom\u00ednios: como funciona na pr\u00e1ticaA LGPD comumente tem o aux\u00edlio da inform\u00e1tica, seja atrav\u00e9s de sistema ou aplicativos, sendo necess\u00e1rio ter regras de procedimento para todos os agentes envolvidos, desde a capta\u00e7\u00e3o de dados, informa\u00e7\u00e3o clara, consentimento do fornecimento dos dados, prova de autoriza\u00e7\u00e3o, pol\u00edtica sobre armazenamento, descarte e vazamentos dos dados, acesso gratuito \u00e0 pol\u00edtica de privacidade e corresponsabiliza\u00e7\u00e3o. Dra. Alessandra explica:\u201c\u00c9 recomend\u00e1vel, que alguns regramentos internos e externos nos condom\u00ednios sejam institu\u00eddos atrav\u00e9s de assembleia para maior publicidade e entendimento de todos, de forma clara e inequ\u00edvoca. \u00c9 primordial o mapeamento de riscos de cada \u00e1rea dentro do condom\u00ednio, verificando os poss\u00edveis problemas, forma de aplica\u00e7\u00e3o e delega\u00e7\u00e3o de tarefas de forma mais correta. Important\u00edssimo tamb\u00e9m, os treinamentos e readequa\u00e7\u00f5es de todos os envolvidos: titulares dos dados, controlador dos dados e operador dos dados, bem como funcion\u00e1rios e visitantes. E o condom\u00ednio, atrav\u00e9s do S\u00edndico, rotineiramente ter o acompanhamento\/fiscaliza\u00e7\u00e3o desse banco de dados.\u201dEm caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da LGPD s\u00e3o aplicadas san\u00e7\u00f5es que v\u00e3o desde advert\u00eancias, multas di\u00e1rias, multas em cima do faturamento da administradora, bloqueio dos dados at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o, elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais em caso de infra\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o do funcionamento do banco de dados, at\u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades relacionadas ao tratamento de dados:\u201cLembrando que a responsabiliza\u00e7\u00e3o entre o Controlador (Condom\u00ednio) e Operador (Administradora \/ Prestadores De Servi\u00e7o \/ Terceirizada) \u00e9 solid\u00e1ria. Por isso, a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o de cada agente envolvido contratualmente, evitando problemas futuros para todos. Qualquer san\u00e7\u00e3o aplicada perante o condom\u00ednio pode vir ocasionar problemas financeiros, bem como dos im\u00f3veis, podendo trazer preju\u00edzos imobili\u00e1rios e deprecia\u00e7\u00e3o do empreendimento, falsifica\u00e7\u00e3o de documentos, simula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddico, dentre outros problemas\u201d, complementa Dra. Alessandra Bravo.Vantagens em aplicar corretamente a LGPD \u2013 na voz dos s\u00edndicos e moradoresA coleta de informa\u00e7\u00f5es dentro de um condom\u00ednio precisa obedecer a cinco princ\u00edpios: finalidade, informa\u00e7\u00e3o, necessidade, tratamento, auditoria. Desta forma, o condom\u00ednio estando adequado, evita san\u00e7\u00f5es e multas que podem ser impostas em caso de vazamento e inadequa\u00e7\u00e3o na utiliza\u00e7\u00e3o dos dados.O fato \u00e9 que a LGPD bem aplicada aos condom\u00ednios, com o respaldo correto de um especialista na \u00e1rea – advogados da \u00e1rea condominial – vai trazer maior seguran\u00e7a dos dados dos moradores, qualidade dos fornecedores e dos funcion\u00e1rios, confian\u00e7a no corpo diretivo, valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio e at\u00e9 mesmo melhora na conviv\u00eancia entre os moradores, evitando as temidas multas, processos, trazendo mais confiabilidade a todos os envolvidos.Amanda Accioli \u00e9 s\u00edndica profissional e atua h\u00e1 21 anos na \u00e1rea condominial. Ela comenta que no condom\u00ednio que administra, os moradores t\u00eam recebido bem a aplica\u00e7\u00e3o da LGPD por perceberem maior seguran\u00e7a, e por saberem que os dados protegidos causam menos importuna\u00e7\u00e3o por empresas que acessam as informa\u00e7\u00f5es para oferecimentos de produtos e\/ou servi\u00e7os:\u201cCom a aplica\u00e7\u00e3o da LGPD, elaborei um plano de privacidade para o condom\u00ednio em conjunto com a administradora realizando um adendo aos contratos com cl\u00e1usulas que mencionam a proibi\u00e7\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o dos dados dos moradores sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o deles. Al\u00e9m de criar uma pol\u00edtica transparente, que deixe claro a finalidade de cada opera\u00e7\u00e3o realizada para a coleta de dados pessoais, identifiquei e mapeei quem tem acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, sejam elas f\u00edsicas ou digitais onde s\u00e3o armazenadas e limitei o acesso. \u00a0Investimos mais em recursos de seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o de dados, assim como treinamos os colaboradores que t\u00eam acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es dos moradores para terem cuidado na movimenta\u00e7\u00e3o desses dados, dentre outras a\u00e7\u00f5es.\u201dO s\u00edndico e morador Ant\u00f4nio Carlos da Silva comenta que tamb\u00e9m tem oferecido treinamentos cont\u00ednuos aos porteiros que t\u00eam acesso aos dados dos cond\u00f4minos e prestadores de servi\u00e7os:\u201cQuando coletamos dados\/informa\u00e7\u00f5es dos cond\u00f4minos\/moradores e visitantes procuramos deixar clara a destina\u00e7\u00e3o e a privacidade com que s\u00e3o utilizados.\u201dVale ressaltar a import\u00e2ncia de todo o condom\u00ednio ter o apoio de um advogado condominialista que esteja familiarizado com a LGPD e auxilie na aplica\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e tratamentos dos dados pelo controlador (Condom\u00ednio) e o operador (Administradora\/ Terceirizada\/Prestador de servi\u00e7o), bem como os titulares dos dados, atrav\u00e9s de adequa\u00e7\u00e3o dos contratos, treinamentos, informa\u00e7\u00e3o clara, mapeamento e identifica\u00e7\u00e3o dos riscos, prevenindo e reduzindo processos e fiscaliza\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias.Assim como refor\u00e7a a s\u00edndica profissional Amanda:\u201cAcho de suma import\u00e2ncia a orienta\u00e7\u00e3o de um advogado especialista em Direito Condominial para que sejam elaborados todos os processos de tratamento de dados segundo \u00e0 Lei, confeccionando o manual de procedimentos, treinando todos os colaboradores, em especial os da portaria, informar os moradores atrav\u00e9s de comunicados espec\u00edficos e via assembleia, ajudar na confec\u00e7\u00e3o dos adendos aos contratos junto \u00e0s empresas, ajudar na investiga\u00e7\u00e3o de empresas que atendam o condom\u00ednio e que sejam certificadas na LGPD. Para, enfim, transmitir seguran\u00e7a, integridade e credibilidade, implementar e manter o programa de prote\u00e7\u00e3o de dados junto ao s\u00edndico da forma correta, da forma como a Lei pede.\u201dO s\u00edndico e morador Ant\u00f4nio Carlos finaliza:\u201cO advogado condominialista \u00e9 de suma import\u00e2ncia na condu\u00e7\u00e3o\/ aplica\u00e7\u00e3o da LGPD, afinal, o s\u00edndico se sente muito mais seguro nas tomadas de decis\u00f5es quando pode contar com um profissional especializado. Como morador, me sinto seguro em saber que meus dados\/minhas informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o sendo utilizados para os fins que foram coletados, que terceiros n\u00e3o est\u00e3o tendo acesso \u00e0s minhas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Fonte: jornaljurid.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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