<\/p>\n
O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal come\u00e7ou a julgar, nesta quinta-feira (21\/10), quatro a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade que questionam dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467\/2017<\/strong><\/a>) que limitaram as indeniza\u00e7\u00f5es por danos extrapatrimoniais. Por perda de objeto, a Corte extinguiu a ADI 5.870. O julgamento dos outros tr\u00eas processos ser\u00e1 retomado na pr\u00f3xima quarta (27\/10).<\/p>\n Autora da ADI 5.870, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) alegou a inconstitucionalidade dos limites impostos pela reforma trabalhista e pela Medida Provis\u00f3ria 808\/2017 para fixar valor de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. Para a entidade, as restri\u00e7\u00f5es ofendem a isonomia e comprometem a independ\u00eancia t\u00e9cnica do juiz do Trabalho.<\/p>\n A\u00a0Lei 13.467\/2017<\/strong><\/a>\u00a0definiu que os valores deveriam ter como refer\u00eancia o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do empregado \u2014 at\u00e9 tr\u00eas vezes, quando a ofensa \u00e9 de natureza leve, chegando a no m\u00e1ximo 50 vezes, em casos grav\u00edssimos. A\u00a0Medida Provis\u00f3ria 808\/2017<\/a>, criada para “ajustar” pontos da reforma, colocou outro par\u00e2metro: teto de benef\u00edcio do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (\u00e0 \u00e9poca, equivalente a R$ 5.531,31).<\/p>\n Por\u00e9m, a MP 808\/2017 n\u00e3o foi convertida em lei e deixou de valer. Com isso, o ministro Gilmar Mendes, relator das quatro a\u00e7\u00f5es, votou pela extin\u00e7\u00e3o da ADI 5.870 sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, por perda de objeto. O entendimento foi seguido por unanimidade.<\/p>\n Os ministros ainda opinaram que a Anamatra tinha legitimidade para propor as ADIs 5.870 e 6.050, assim como a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores da Ind\u00fastria o tinha para apresentar a ADI 6.082. A quarta a\u00e7\u00e3o \u00e9 a ADI 6.069, movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado-geral da Uni\u00e3o, Bruno Bianco, afirmou que os dispositivos questionados (artigos 223-A e 223-G, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, da CLT) est\u00e3o em conson\u00e2ncia com padr\u00f5es de razoabilidade e proporcionalidade e com a prote\u00e7\u00e3o conferida ao trabalhador pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n Segundo o AGU, antes da reforma trabalhista, havia decis\u00f5es totalmente distintas para casos semelhantes, \u201csitua\u00e7\u00e3o desproporcional que gerava inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d. De acordo com Bianco, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pro\u00edbe o legislador de estabelecer par\u00e2metros para indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n J\u00e1 o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, opinou pela declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos artigos 223-A e 223-G, par\u00e1grafo 1\u00ba, I a IV, e, por arrastamento, do artigo 223-C e dos par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 223-G, da CLT.<\/p>\n Conforme Aras, os valores morais comp\u00f5em o patrim\u00f4nio subjetivo do cidad\u00e3o, protegido no ordenamento jur\u00eddico contra qualquer esp\u00e9cie de les\u00e3o. Al\u00e9m disso, a responsabilidade civil exige ampla e irrestrita recomposi\u00e7\u00e3o dos interesses ofendidos, impedindo que qualquer tipo de dano ocorra sem o correspondente ressarcimento, declarou o PGR.<\/p>\n Acesso \u00e0 justi\u00e7a O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou nesta quarta-feira (20\/10) a inconstitucionalidade do caput e do par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 790-B e do par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 791-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. A Corte tamb\u00e9m declarou a constitucionalidade do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 844. Os dispositivos foram inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467\/2017). O ministro Alexandre de Moraes foi designado redator do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O caput do artigo 790-B estabelece que “a responsabilidade pelo pagamento dos honor\u00e1rios periciais \u00e9 da parte sucumbente na pretens\u00e3o objeto da per\u00edcia, ainda que benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita”. O par\u00e1grafo 4\u00ba do dispositivo prev\u00ea que a Uni\u00e3o s\u00f3 arcar\u00e1 com tais custos no caso em que o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita n\u00e3o tenha obtido em ju\u00edzo cr\u00e9ditos capazes de suportar a despesa.<\/p>\n J\u00e1 o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 791-A tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “Vencido o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, desde que n\u00e3o tenha obtido em ju\u00edzo, ainda que em outro processo, cr\u00e9ditos capazes de suportar a despesa, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de sua sucumb\u00eancia ficar\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade e somente poder\u00e3o ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga\u00e7\u00f5es do benefici\u00e1rio”.<\/p>\n<\/blockquote>\n Por sua vez, o artigo 844, par\u00e1grafo 2\u00ba, que foi validado pelo STF, fixa que, na aus\u00eancia do reclamante, mesmo se benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, ele ser\u00e1 condenado ao pagamento das custas judiciais, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a aus\u00eancia ocorreu por motivo legalmente justific\u00e1vel.<\/p>\n Prevaleceu o entendimento de que os dispositivos da reforma trabalhista que preveem o pagamento de custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e per\u00edcias de sucumb\u00eancia aos perdedores dos lit\u00edgios benefici\u00e1rios da gratuidade judicial configuram impedimento de acesso \u00e0 justi\u00e7a aos mais pobres.<\/p>\n A decis\u00e3o preocupou advogados que atuam no Direito do Trabalho. Segundo eles, h\u00e1 o risco de grande aumento da quantidade de demandas trabalhistas, com muita gente acionando o Judici\u00e1rio na base do “se colar, colou”.<\/p>\n Clique\u00a0aqui\u00a0<\/a>para ler a manifesta\u00e7\u00e3o da AGU Clique\u00a0aqui\u00a0<\/a>para ler a manifesta\u00e7\u00e3o da PGR ADIs 5.870, 6.050, 6.069 e 6.082<\/strong><\/p>\n https:\/\/www.conjur.com.br\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" STF come\u00e7a a julgar teto por dano moral trabalhista O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal come\u00e7ou a julgar, nesta quinta-feira (21\/10), quatro a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade que questionam dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467\/2017) que limitaram as indeniza\u00e7\u00f5es por danos extrapatrimoniais. Por perda de objeto, a Corte extinguiu a ADI 5.870. 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