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Beach Park processou a plataforma ao identificar an\u00fancios feitos por cond\u00f4minos<\/p>\n
A 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) negou um pedido do\u00a0Beach Park Club\u00a0<\/strong>para remover an\u00fancios de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis feitos por cond\u00f4minos na plataforma digital\u00a0Airbnb<\/strong>. Por outro lado, a empresa ter\u00e1 de identificar quem fez as postagens. Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o.<\/p>\n O Beach Park alegava que os an\u00fancios foram feitos de forma il\u00edcita, porque violariam a conven\u00e7\u00e3o condominial de que a loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser inferior ao per\u00edodo de trinta dias. Al\u00e9m disso, algumas das publica\u00e7\u00f5es utilizavam as marcas do Beach Park e fotografias de direito autoral do condom\u00ednio, sem autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Na primeira inst\u00e2ncia, a ju\u00edza Rosana Moreno Santiso, da 3\u00aa Vara C\u00edvel de Pinheiros, em S\u00e3o Paulo, entendeu que a responsabilidade n\u00e3o \u00e9 da plataforma e sim dos cond\u00f4minos que fizeram os an\u00fancios. Diante disso, concedeu parcial provimento \u00e0 a\u00e7\u00e3o do Beach Park, determinando que o Airbnb forne\u00e7a os dados dos anunciantes, com base no artigo 15 e 22 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/14<\/strong><\/a>), para formar conjunto probat\u00f3rio.<\/p>\n Diante da negativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remo\u00e7\u00e3o dos an\u00fancios, o Beach Park entrou com uma apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel para que parte da senten\u00e7a fosse reformada. O relator, desembargador Edson Luiz de Queiroz, da 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJSP, considerou a decis\u00e3o anterior correta e citou outra decis\u00e3o sobre o Marco Civil da Internet (MCI), que em seus artigos 2\u00ba e 3\u00ba, tem \u201co vi\u00e9s de assegurar princ\u00edpios como a liberdade de express\u00e3o, a livre iniciativa, a livre concorr\u00eancia, a defesa do consumidor, de modo que a remo\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados se mostra mais prejudicial a eles que a pr\u00f3pria perman\u00eancia dos an\u00fancios\u201d.<\/p>\n Na decis\u00e3o, cita tamb\u00e9m o artigo 19 do MCI, que diz que para a prote\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o e o impedimento da censura, a plataforma s\u00f3 poder\u00e1 ser responsabilizada por danos causados por terceiros se n\u00e3o tomar provid\u00eancias ap\u00f3s uma ordem judicial. Assim, mant\u00e9m decis\u00e3o de primeiro grau e nega pedido para remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado.<\/p>\n Para Walter Vieira Ceneviva, advogado especialista em m\u00eddia e telecomunica\u00e7\u00f5es, a decis\u00e3o em quest\u00e3o traz um precedente importante \u201cpara assegurar uma dimens\u00e3o valiosa da liberdade de express\u00e3o, que \u00e9 a liberdade de express\u00e3o comercial. O fundamento do tribunal foi extra\u00eddo do Marco Civil da Internet, mas \u00e9 claro que isso \u00e9 um fundamento de origem constitucional\u201d, no que diz respeito ao artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n \u201cTodas as plataformas digitais cuidam de ter um papel muito claro e muito definido. Ent\u00e3o ela tem a responsabilidade por aquilo que cabe a ela cuidar e sobre aquilo que ela assumiu, n\u00e3o sobre coisas que cabem a terceiros\u201d, afirma o advogado Marc Stalder, s\u00f3cio de imobili\u00e1rio do Demarest.<\/p><\/blockquote>\n Ele explica, tamb\u00e9m, que o Airbnb n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 conven\u00e7\u00e3o condominial e, portanto, \u00e9 invi\u00e1vel que seja responsabilizado pelos motivos expostos na a\u00e7\u00e3o do Beach Park.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o tramita com o n\u00famero 1004410-90.2019.8.26.0011.<\/p>\n \n