![\"Contrato](\"https:\/\/jurinews.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/alugar_imovel_garantias-750x465.jpg\")
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Ainda que o C\u00f3digo Civil exija a anu\u00eancia da maioria absoluta dos copropriet\u00e1rios para dar posse de im\u00f3vel a terceiros, eventual inexist\u00eancia desse consentimento n\u00e3o gera a nulidade do contrato de loca\u00e7\u00e3o, tornando-o incapaz de produzir efeitos jur\u00eddicos.<\/p>\n
Os v\u00edcios que podem levar \u00e0 anula\u00e7\u00e3o do contrato s\u00e3o aqueles previstos nos artigos 166 e 167 do C\u00f3digo Civil, e a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o imp\u00f5e a obrigatoriedade da presen\u00e7a de todos os propriet\u00e1rios no instrumento locat\u00edcio.<\/p>\n
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao manter ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que declarou a rescis\u00e3o de contrato de aluguel e determinou o despejo do locat\u00e1rio \u2013 o qual firmou o contrato com apenas um dos propriet\u00e1rios do im\u00f3vel.<\/p>\n
O autor da a\u00e7\u00e3o de despejo \u2013 que posteriormente faleceu e foi sucedido pelos herdeiros \u2013 entrou com o pedido em nome pr\u00f3prio e como representante legal dos demais propriet\u00e1rios. Entretanto, duas das copropriet\u00e1rias alegaram que n\u00e3o fizeram parte do contrato de loca\u00e7\u00e3o nem autorizaram a sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em primeiro grau, o juiz acolheu a tese das copropriet\u00e1rias e declarou a nulidade do contrato, julgando improcedente a a\u00e7\u00e3o. Entretanto, o TJSP reformou a senten\u00e7a por entender que a falta de concord\u00e2ncia dos copropriet\u00e1rios n\u00e3o gera nulidade.<\/p>\n
Relator do recurso das copropriet\u00e1rias, o ministro Villas B\u00f4as Cueva explicou que, nos termos do artigo 1.314 do C\u00f3digo Civil, admite-se que qualquer um dos cond\u00f4minos reivindique a coisa de terceiro e defenda a sua posse. No entanto, ponderou, para que seja alterada a destina\u00e7\u00e3o do bem, ou para dar a posse a algu\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio o consenso dos cond\u00f4minos.<\/p>\n
Por outro lado, no caso dos autos, o ministro apontou que n\u00e3o foi demonstrada a ocorr\u00eancia de nenhum dos v\u00edcios capazes de gerar a nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, como aqueles descritos no C\u00f3digo Civil. \u201cAdemais, \u00e9 incontroverso nos autos que o contrato foi celebrado entre pessoas capazes e houve a transmiss\u00e3o da posse do im\u00f3vel para o r\u00e9u\u201d, afirmou.<\/p>\n
\n\u201cA respeito da capacidade do autor para firmar contrato de loca\u00e7\u00e3o, oportuno observar que a lei nem sequer exige a condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio para sua celebra\u00e7\u00e3o\u201d, complementou o ministro.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Situa\u00e7\u00e3o inusitada<\/h3>\n
Por esses motivos, Villas B\u00f4as Cueva entendeu que n\u00e3o poderia ser acolhida a tese de nulidade do contrato, de modo a exonerar o locat\u00e1rio de qualquer obriga\u00e7\u00e3o, especialmente em virtude do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o do enriquecimento sem causa, previsto no artigo 884 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
CONTINUA AP\u00d3S A PUBLICIDADE<\/div>\nAo manter o ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP, o relator tamb\u00e9m considerou \u201cinusitado\u201d que a tese de nulidade do contrato de loca\u00e7\u00e3o tenha sido levantada pelas copropriet\u00e1rias, pois elas, em tese, teriam interesse no recebimento dos alugu\u00e9is.<\/p>\n
\n\u201cConforme concluiu o tribunal de origem, mostra-se irrelevante, no presente caso, a demonstra\u00e7\u00e3o de consentimento dos copropriet\u00e1rios para que o autor firmasse o contrato de loca\u00e7\u00e3o, sendo devidos os alugu\u00e9is vencidos e inadimplidos at\u00e9 a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel\u201d, finalizou o ministro.<\/p>\n<\/blockquote>\n