{"id":2034,"date":"2020-10-18T13:27:43","date_gmt":"2020-10-18T13:27:43","guid":{"rendered":"https:\/\/corporatecenter.com.br\/home\/?p=2034"},"modified":"2020-10-18T13:29:52","modified_gmt":"2020-10-18T13:29:52","slug":"regras-de-transito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corporatecenter.com.br\/home\/?p=2034","title":{"rendered":"Regras de tr\u00e2nsito"},"content":{"rendered":"

Garagem de condom\u00ednios deve respeitar o CTB Multas ao parar em shopping? Como funcionam as leis em estacionamentos<\/h3>\n
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\"Novas<\/p>\n

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Quando o assunto \u00e9 relacionado \u00e0s normas de tr\u00e2nsito, a grande maioria dos condutores lembra do CTB. Isso porque ele \u00e9 uma Lei Federal respons\u00e1vel pelas regras de circula\u00e7\u00e3o, tanto destinadas aos motoristas quanto aos pedestres.<\/p>\n

No entanto, justamente por se tratar de um conjunto de leis relacionadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multas, \u00e9 comum que as pessoas pensem que o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito \u00e9 v\u00e1lido somente para as ruas, rodovias, avenidas e demais vias p\u00fablicas.<\/p>\n

E \u00e9 a partir disso que surge uma d\u00favida muito recorrente entre os motoristas: afinal, \u00e9 poss\u00edvel ser multado em locais privados, como estacionamentos, por exemplo? E quem ser\u00e1 respons\u00e1vel pela autua\u00e7\u00e3o por esse tipo de infra\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

Para responder essas perguntas, \u00e9 preciso entender onde, de fato, atua C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n

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Regras do CTB tamb\u00e9m valem para estacionamentos privados<\/h3>\n

Logo no primeiro artigo do CTB, vemos que o tr\u00e2nsito, nas vias terrestres do territ\u00f3rio nacional, \u00e9 regido por ele. Por vias terrestres, s\u00e3o consideradas as vias urbanas e rurais, as ruas, avenidas, logradouros, os caminhos, as passagens, estradas e as rodovias.<\/p>\n

Por\u00e9m, em 2015, a Lei n\u00ba 13.146\/15 alterou o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba do CTB. Com isso, ele passou a considerar como sendo vias terrestres as praias abertas, as vias internas, os condom\u00ednios residenciais e os estacionamentos privados de uso coletivo (estacionamentos comerciais, como de farm\u00e1cias, shoppings, supermercados etc.).<\/p>\n

Dessa forma, portanto, os estacionamentos foram adicionados \u00e0 lista de locais considerados vias terrestres pass\u00edveis de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Ou seja: as normas do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito tamb\u00e9m s\u00e3o aplic\u00e1veis nesses locais.<\/p>\n

Assim, o comportamento dos condutores dentro de estacionamentos privados, bem como em condom\u00ednios fechados, por exemplo, precisa estar de acordo com o CTB. Caso contr\u00e1rio, os motoristas que desrespeitarem as regras poder\u00e3o ser penalizados.<\/p>\n

Quem pode aplicar penalidades em locais privados?<\/h3>\n

De maneira geral, os \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito como as Pol\u00edcias Estadual e Federal e os agentes municipais s\u00e3o os respons\u00e1veis pela autua\u00e7\u00e3o dos condutores que desrespeitam as normas do CTB.<\/p>\n

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No entanto, quando o assunto \u00e9 fiscaliza\u00e7\u00e3o em local privado, essa responsabilidade \u00e9 uma quest\u00e3o um pouco mais delicada. Isso porque, via de regra, os \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito p\u00fablicos, como os citados acima, n\u00e3o costumam realizar fiscaliza\u00e7\u00f5es em locais privados, como estacionamentos e condom\u00ednios, por exemplo.<\/p>\n

Nesses casos, quando uma infra\u00e7\u00e3o \u00e9 percebida e n\u00e3o h\u00e1 nenhum agente por perto, \u00e9 preciso que algu\u00e9m acione o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel.<\/p>\n

Mas, afinal, a quem recorrer?<\/h3>\n

Conforme o art. 24 do CTB, em seu inciso VI, s\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os municipais que devem realizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o em locais privados de uso coletivo; ou seja: os agentes de tr\u00e2nsito municipais.<\/p>\n

Por\u00e9m, \u00e9 claro, \u00e9 importante ressaltar que, caso a Pol\u00edcia Militar seja acionada, e esteja apta a desempenhar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, ela tamb\u00e9m poder\u00e1 realizar a autua\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/p>\n

Quais multas podem ser aplicadas em locais privados?<\/h3>\n

H\u00e1 uma s\u00e9rie de infra\u00e7\u00f5es que podem ser aplicadas em locais privados, a depender da conduta dos motoristas. Por\u00e9m, algumas s\u00e3o mais comuns de serem registradas.<\/p>\n

Para se ter uma ideia, o art. 181 do CTB elenca uma s\u00e9rie de situa\u00e7\u00f5es em que estacionar o ve\u00edculo (de maneira irregular) \u00e9 considerado infra\u00e7\u00e3o. Entre elas, cabe ressaltar especificamente dois incisos do artigo mencionado:<\/p>\n

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X – estacionar impedindo a movimenta\u00e7\u00e3o de outro ve\u00edculo; XX – estacionar nas vagas reservadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou idosos, sem credencial que comprove tal condi\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

Ambas as condutas s\u00e3o comuns em locais de estacionamento privado.<\/p>\n

No primeiro caso, n\u00e3o \u00e9 raro presenciar, por exemplo, algum carro “mal encaixado” na vaga, at\u00e9 mesmo ocupando parte da vaga ao lado, dificultando a manobra de outros condutores. Quando isso acontece e o agente realiza a autua\u00e7\u00e3o, o motorista ser\u00e1 penalizado com uma multa de natureza m\u00e9dia (R$ 130,16 e 4 pontos na CNH), e ainda poder\u00e1 sofrer a remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n

J\u00e1 quanto ao estacionamento em vagas destinadas a idosos ou a pessoas com defici\u00eancia, sem o porte da credencial, a infra\u00e7\u00e3o \u00e9 de natureza grav\u00edssima – tamb\u00e9m com previs\u00e3o de multa (R$ 293,47 e 7 pontos na CNH) e remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n

Outro caso comum de infra\u00e7\u00e3o cometida dentro de estacionamentos, e em condom\u00ednios, \u00e9 transitar acima da velocidade m\u00e1xima permitida. De maneira geral, nesses casos, o ideal \u00e9 que o condutor n\u00e3o ultrapasse os 30 km\/h, mas isso poder\u00e1 depender da sinaliza\u00e7\u00e3o estipulada no local.<\/p>\n

No entanto, \u00e9 preciso ter muito cuidado: quanto mais acima da velocidade m\u00e1xima permitida o condutor ultrapassar, mais severas ser\u00e3o as penalidades – podendo chegar \u00e0 suspens\u00e3o do direito de dirigir.<\/p>\n

Por fim, ainda cabe mencionar outra infra\u00e7\u00e3o comum de ser registrada em estacionamentos privados, tipificada no art. 193 do CTB. Conforme o artigo, \u00e9 proibido transitar com o ve\u00edculo em:<\/p>\n

    \n
  • cal\u00e7adas;<\/li>\n
  • passeios;<\/li>\n
  • passarelas,<\/li>\n
  • ciclovias e ciclofaixas;<\/li>\n
  • ilhas;<\/li>\n
  • ref\u00fagios;<\/li>\n
  • ajardinamentos;<\/li>\n
  • canteiros centrais e divisores de pista de rolamento;<\/li>\n
  • acostamentos;<\/li>\n
  • marcas de canaliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  • gramados e jardins p\u00fablicos<\/li>\n<\/ul>\n

    Caso o condutor seja flagrado dirigindo em algum dos locais elencados, ele sofrer\u00e1 duras consequ\u00eancias: a infra\u00e7\u00e3o \u00e9 grav\u00edssima e a penalidade ser\u00e1 a multa multiplicada tr\u00eas vezes, chegando a uma multa de R$ 880,41, al\u00e9m de 7 pontos na carteira de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Ficar atento \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o do local \u00e9 imprescind\u00edvel<\/h3>\n

    Para evitar ser multado ou, em pior escala, sofrer algum tipo de acidente, \u00e9 muito importante ficar atento \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o do local privado em que se pretende estacionar ou transitar com o ve\u00edculo – a qual deve obedecer ao mesmo padr\u00e3o estipulado pelo CTB.<\/p>\n

    Al\u00e9m de placas que advirtam sobre a velocidade m\u00e1xima permitida, as demarca\u00e7\u00f5es horizontais e verticais nas vias tamb\u00e9m s\u00e3o necess\u00e1rias, tendo em vista que isso facilita a identifica\u00e7\u00e3o das vagas reservadas e alerta para o poss\u00edvel tr\u00e2nsito de pedestres.<\/p>\n

    Cabe ressaltar que, caso tenha sido a falta de sinaliza\u00e7\u00e3o (ou o seu desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o) que tenha desencadeado o cometimento de uma infra\u00e7\u00e3o, esse ser\u00e1 um argumento importante para ser utilizado na defesa condutor – se ele optar por recorrer da penalidade.<\/p>\n

    Fonte: https:\/\/www.uol.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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