{"id":1436,"date":"2020-01-06T20:51:45","date_gmt":"2020-01-06T20:51:45","guid":{"rendered":"http:\/\/corporatecenter.com.br\/home\/?p=1436"},"modified":"2020-01-06T20:51:45","modified_gmt":"2020-01-06T20:51:45","slug":"jurisprudencia-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corporatecenter.com.br\/home\/?p=1436","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia trabalhista"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o do TST sobre insalubridade foi o destaque,\u00a0Ano de 2019 foi agitado para a jurisprud\u00eancia trabalhista.<\/h3>\n
\n

\"Resultado<\/p>\n

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Este ano de 2019 foi, sem d\u00favida nenhuma, bem agitado sob o aspecto jurisprudencial trabalhista. Como era de se imaginar, ap\u00f3s grandes altera\u00e7\u00f5es que entraram em vigor ao final de 2017, era necess\u00e1ria a flu\u00eancia do lapso temporal para que os hiatos fossem preenchidos pelos julgados que se seguiram.<\/h4>\n

No entanto, antes de adentrar no Tribunal Superior do Trabalho (TST) para colocar luz sobre as decis\u00f5es deste ano, \u00e9 necess\u00e1rio um pit stop no Planalto.<\/h4>\n

O ano de 2019 certamente chamou a aten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pelas incont\u00e1veis e constantes altera\u00e7\u00f5es, sobretudo por meio de edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias. Somente este ano foram editadas, pelo presidente da Rep\u00fablica, quatro que afetaram direta ou indiretamente o Direito do Trabalho. Vale lembrar que a reforma trabalhista aniversariou h\u00e1 pouco, contando com 2 anos de resist\u00eancia.<\/h4>\n

Merecem destaque duas destas MPs. Uma delas foi convertida na Lei Federal de n\u00ba 13.846\/19 que provocou grandes altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria tendo, em sua reda\u00e7\u00e3o final, provocado menos mudan\u00e7as do que as inicialmente pretendidas. J\u00e1 a outra, mais recente – MP 905 \u2013 e ainda vigente, tamb\u00e9m chamada de MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, acabou ficando conhecida como minirreforma trabalhista. Para essa ainda \u00e9 necess\u00e1rio aguardar se ser\u00e1 ou n\u00e3o convertida em lei.<\/h4>\n

Retornando, agora, para as decis\u00f5es deste ano, \u00e9 de se notar que o Tribunal Superior do Trabalho elucidou alguns pontos aguardados pela comunidade jur\u00eddica que ser\u00e3o trazidos, abaixo, de forma exemplificativa.<\/h4>\n

Em fevereiro, ap\u00f3s o retorno das f\u00e9rias dos ministros, destaca-se a decis\u00e3o que reconheceu nula cl\u00e1usula convencional que exigia a inser\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o internacional de doen\u00e7as \u2013 CID \u2013 nos atestados m\u00e9dicos e odontol\u00f3gicos para serem aceitos. Tal decis\u00e3o, apesar de \u00f3bvia, merece maior reflex\u00e3o. Afinal, ao empregador tal informa\u00e7\u00e3o \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia para que possa avaliar a contribui\u00e7\u00e3o da atividade laboral no quadro de adoecimento do empregado.<\/h4>\n

No mesmo m\u00eas, o TST tamb\u00e9m validou norma coletiva que suprimiu as horas in itinere quando comprovada a concess\u00e3o de outras vantagens que, no caso julgado, eram indeniza\u00e7\u00e3o na aposentadoria, aux\u00edlio escolar e indeniza\u00e7\u00e3o especial de despedida, entre outras.<\/h4>\n

E os julgamentos afetos \u00e0s normas coletivas continuaram no TST que, em abril, entendeu que a cl\u00e1usula que concedia aux\u00edlio cesta b\u00e1sica apenas aos filiados ao sindicato seria nula. Tamb\u00e9m entendeu ser v\u00e1lido o controle de ponto por exce\u00e7\u00e3o, ou seja, apenas situa\u00e7\u00f5es excepcionais como faltas, sa\u00eddas antecipadas, atrasos, licen\u00e7as e horas extras, dever\u00e3o ser anotadas.<\/h4>\n

Ainda, reconheceu o TST, por sua maioria, que a dispensa de empregado portador de c\u00e2ncer \u00e9, sim, discriminat\u00f3ria. Para isso, conclu\u00edram os ministros que tal enfermidade, al\u00e9m de grave, \u00e9 comumente associada a estigmas.<\/h4>\n

J\u00e1 para os condom\u00ednios residenciais o al\u00edvio veio com a decis\u00e3o proferida em maio pelo Tribunal, que afastou a insalubridade e, por consequ\u00eancia, seu adicional para aqueles empregados que recolhem o lixo das unidades residenciais.\u00a0<\/strong><\/h4>\n

E dando validade ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o TST tamb\u00e9m reconheceu como l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o feita pelos bancos da atividade de call center – o que impactou diversas decis\u00f5es j\u00e1 proferidas pelo Pa\u00eds. Isso porque vinha sendo reconhecida como il\u00edcita tal terceiriza\u00e7\u00e3o, o que acarretava o reconhecimento do v\u00ednculo do empregado diretamente com as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. Ao assim decidirem, os julgadores al\u00e7aram esses empregados \u00e0 categoria de banc\u00e1rios, estendendo, portanto, a eles todos os direitos e benef\u00edcios desta categoria, inclusive jornada di\u00e1ria de 6 horas.<\/h4>\n

Outra decis\u00e3o, esta de car\u00e1ter mais processual do que material, facilitou o acesso \u00e0 Justi\u00e7a pelos empregados. A partir de junho o TST, em uma interpreta\u00e7\u00e3o ampliada, tem aceitado que a a\u00e7\u00e3o judicial contra empresa com atua\u00e7\u00e3o nacional, seja proposta na jurisdi\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio do empregado, e n\u00e3o no local de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou da contrata\u00e7\u00e3o, como determinado na CLT.<\/h4>\n

No segundo semestre, o Tribunal M\u00e1ximo Trabalhista confirmou a necessidade de assist\u00eancia sindical quando o empregado que pede demiss\u00e3o contar com mais de 1 ano de contrato, ainda que a pr\u00f3pria lei tenha exclu\u00eddo a obrigatoriedade, como regra, da homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o pelo sindicato.<\/h4>\n

J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es para o sindicato, ficou expressamente firmado o entendimento de que apenas aqueles valores que forem autorizados expressamente pelo empregado poder\u00e3o ser descontados. Tal decis\u00e3o est\u00e1 em alinho com entendimento adotado pelo STF – que reconheceu como constitucional a altera\u00e7\u00e3o legal que tornou facultativo o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical.<\/h4>\n

Uma decis\u00e3o processual relevante foi a de ser indispens\u00e1vel a juntada do voto vencido ao processo, sob pena de ser a decis\u00e3o considerada nula. Tamb\u00e9m unificado o entendimento acerca dos adicionais de insalubridade e periculosidade e, agora, encerrada a discuss\u00e3o: \u00e9 vedada sua cumula\u00e7\u00e3o.<\/h4>\n

Em outro norte, j\u00e1 no final do ano, entendeu o TST, por sua maioria, n\u00e3o ser est\u00e1vel a gestante contratada como tempor\u00e1ria (Lei Federal de n\u00ba 6.019\/74).<\/h4>\n

J\u00e1 novamente sob o espectro processual, acolheu o TST a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 879, \u00a77\u00ba, da CLT, com reda\u00e7\u00e3o dada pela reforma trabalhista que expressamente indicou a Taxa Referencial para a atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos trabalhistas. Atualmente, o entendimento que dever\u00e1 ser adotado para tal mat\u00e9ria est\u00e1 expresso em Medida Provis\u00f3ria (905): IPCA com juro de mora equivalente ao aplicado \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a.<\/h4>\n

Extrapolando um pouco o espectro do TST, chama aten\u00e7\u00e3o o conflito negativo de compet\u00eancia julgado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tendo como parte a Uber. Na a\u00e7\u00e3o julgada, a discuss\u00e3o gravitava em torno dos direitos contratuais do motorista, melhor dizendo, a a\u00e7\u00e3o contemplava um pedido de obriga\u00e7\u00e3o de fazer – reativa\u00e7\u00e3o de sua conta Uber para que pudesse voltar a usar o aplicativo e realizar os seus servi\u00e7os – combinada com repara\u00e7\u00e3o de danos morais e materiais.<\/h4>\n

N\u00e3o obstante amplamente noticiada, a decis\u00e3o que reconheceu como sendo da Justi\u00e7a comum a compet\u00eancia para apreciar a mat\u00e9ria afeta \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre o motorista e a Uber, limitou-se \u00e0queles motoristas que se enxergam como empreendedores individuais, sem qualquer v\u00ednculo de emprego. Para estes casos em que o motorista entende prestar servi\u00e7os de maneira pessoal, onerosa e, principalmente, subordinada \u00e0 Uber, permanece a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/h4>\n

Por fim, j\u00e1 no apagar das luzes, o TST validou a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o do intervalo intrajornada por norma coletiva, desde que respeitados os 30 minutos m\u00ednimos para jornadas superiores a 6 horas. Vale lembrar que todos os processos que versam sobre a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista n\u00e3o assegurado constitucionalmente est\u00e1 suspensa nacionalmente aguardando decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes desde julho (tema 1046), o que n\u00e3o impossibilitou a decis\u00e3o do TST.<\/h4>\n

Assim, n\u00e3o obstante as decis\u00f5es ora reproduzidas, com tantas outras proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, muitas vezes em sentidos diametralmente opostos, \u00e9 de se observar que muitas lacunas trazidas pelas altera\u00e7\u00f5es legais permanecem iguais.<\/h4>\n

N\u00e3o h\u00e1 como confiar na seguran\u00e7a da homologa\u00e7\u00e3o de um acordo extrajudicial firmado pelas partes nos exatos termos por elas escolhidos. Em que pese uma tend\u00eancia relevante da jurisprud\u00eancia para reafirmar a impossibilidade de o juiz interferir nos meandros da composi\u00e7\u00e3o, limitando-se a homologar ou n\u00e3o homologar, ainda \u00e9 cedo para recomendar \u00e0s empresas que efetivamente encarem os acordos extrajudiciais.<\/h4>\n

Tamb\u00e9m ainda n\u00e3o \u00e9 o momento de recomendar a flexibiliza\u00e7\u00e3o por normas coletivas nem mesmo dos direitos previstos no art. 611 da CLT. Afinal, a pr\u00f3pria constitucionalidade do dispositivo ainda ser\u00e1 analisada.<\/h4>\n

Fonte: https:\/\/www.conjur.com.br\/<\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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